PL 2735/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
18/11/2011
Ementa
Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2013 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.735/2011: À CE, CSPCCO e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) | 19/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2017) | 09/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
16/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
13/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/06/2017
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Inteiro
teor
12/07/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/03/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/07/2013 |
Educação ( CE )
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14/08/2013 |
Educação ( CE )
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16/08/2013 |
Educação ( CE )
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28/08/2013 |
Educação ( CE )
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16/10/2013 |
Educação ( CE )
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13/11/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/04/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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12/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/07/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/06/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária