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PDC 512/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 246/2013

Origem: MSC 374/2011


Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.

Apresentação
18/11/2011

Ementa
Aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 246/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 02.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24280 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 49/2011, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião ordinária realizada no dia de 18 de outubro de 2011, aprovou a Mensagem nº 374, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e o encaminha à Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.

    Inteiro teor
18/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 512/2011, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto Decisão CMC No… 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010". Inteiro teor
18/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 19/11/11 PÁG 62302 COL 01. Inteiro teor
22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/2011
02/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/12/2011

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
12/03/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
04/04/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT/PR), pela aprovação. Inteiro teor
11/04/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
11/04/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pela Dep. Benedita da Silva
11/04/2012

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
17/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
15/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
15/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
30/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido e-mail do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL solicitando urgência na tramitação deste - reencaminhado via e-mail à CFT.
03/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CREDN e CCJC. Pendente de parecer da CFT. Publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34576 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CREDN e CCJC em Avulso, letra A. Pendente de parecer da CFT
31/10/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Rui Palmeira.
31/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/11/12 PÁG 35147 COL 02, Letra B. Inteiro teor
01/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 512, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 512-C/2011). DCD do dia 07/12/12 PÁG 42620 COL 01. Inteiro teor
14/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.239/12/SGM-P.
13/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 246/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 02.
    DCD de 14/06/2013, PÁG 24280 COL 01. Inteiro teor
14/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.366/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31028 COL 02. Inteiro teor
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