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Câmara dos Deputados

MPV 550/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12613/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/11/2011

Ementa
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011.
Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011.
Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011.
Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012.
Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.
18/11/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12).
DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01.
18/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12613/2012. DOU 19/04/12 PÁG 01 COL 01.
25/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
18/11/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/11/2011

Comissão Mista Especial destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria tratada na Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Judiciário). ( CMREFJUD )

  • Prazo para Emendas: 19/11/2011 a 24/11/2011.
    Comissão Mista: 18/11/2011 a 01/12/2011.
    Câmara dos Deputados: 02/12/2011 a 15/12/2011.
    Senado Federal: 16/12/2011 a 08/02/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/02/2012 a 11/02/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/02/2012.
    Congresso Nacional: 18/11/2011 a 26/02/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2012 a 26/04/2012.
06/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 515/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 550, de 17 de novemvro de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, e dá outras providências'". Inteiro teor
06/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 600, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 550/2011.Indorma, ainda que à medida foram oferecidas 21 (vinte e uma emndas) e a comissão Mista não se manifestou/não emitiu parecer" Inteiro teor
06/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65448 COL 01. Inteiro teor
07/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
02/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4352/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 20 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
    DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4353/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 12 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
    DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4354/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 04 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4355/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 03 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
    DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4356/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 06 à Medida Provisória nº 550 de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4357/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 14 à Medida Provisória nº 550 de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4358/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada da assinatura da Emenda nº 02 à Medida Provisória nº 550 de 2011, de autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ) ".
    DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 4359/2012, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura à Emenda nº 05 à Medida Provisória 550 de 2011, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/RJ) ".
    DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02. Inteiro teor
16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4.356/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 6, de autoria da Dep. Mara Gabrilli, à MPV 550/11. Publique-se.".
    DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 4.357/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 14, de autoria da Dep. Mara Gabrilli, à MPV 550/11. Publique-se.".
    DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 01. Inteiro teor
17/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferidos os REQs 4352/12, 4353/12, 4354/12, 4355/12, 4358/12 e 4359/12 conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    DCD do dia 18/02/12 PÁG 03326 COL 02. Inteiro teor
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4483/2012, pelas Deputadaas Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outros, que: "Requer a retirada das Emendas nº 2, 3, 4, 5, 12 e 20 à Medida Provisória nº 550, de 2011".
    DCD do dia 03/03/12 PAG 5168 COL 01. Inteiro teor
05/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 4.483/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas ns. 2, 3, 4, 5, 12 e 20, de autoria dos Deputados Eduardo Barbosa, Otávio Leite e Mara Gabrilli, à MPV n. 550/11. Publique-se".
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PMDB/SP), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD do dia 08/03/12 PAG 5738 COL 02. Inteiro teor
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 550/11, item 2 da pauta, renumerando-se as demais.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda de nº 18; pela aprovação parcial das Emendas de nº 11, 13, 17 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela a rejeição das Emendas de nº 1, 7, 8, 9, 10, 15, 16 e 19. (As emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 14 e 20 foram retiradas pelos autores). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Deley (PSC-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 550, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 7.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 16.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 550-A/2011) (PLV 6/12).
    DCD 15/02/12 PAG 6736 COL 01. Inteiro teor
16/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 312/12/SGM-P.
29/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 125/2012(CN) comunicando remessa à sanção.
18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12613/2012. DOU 19/04/12 PÁG 01 COL 01.
25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.