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Câmara dos Deputados

PEC 111/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 79/2014


Identificação da Proposição

Apresentação
17/11/2011

Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 111-D/2011).
DCD de 24/04/14 PÁG 352 COL 01.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 79/2014. DOU 28/05/14 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/05/14 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
17/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, pelas Deputadas Dalva Figueiredo (PT-AP) e outros, que: "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
17/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62181 COL 01. Inteiro teor
21/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 111/11. Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade. Inteiro teor
15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, Letra A.
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4798/2012, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "apensamento pec 111/11 a pec 516/2010". Inteiro teor
09/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/04/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Recebimento pel a PEC11111.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 12/04/2012)
20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 4.798/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011 à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2010, contido no Requerimento n. 4.798/2012, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007, esclareço que já está apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 516/2001. Publique-se. Oficie-se.".
23/04/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima". Inteiro teor
24/04/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Francisco Araújo que requer a realização de Encontro Regional no Estado de Roraima para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
  • Aprovado requerimento da Sra. Dalva Figueiredo que requer a realização de Encontro Regional no Estado do Amapá para debater o texto da PEC nº 111/2011 que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 para incluir servidores no quadro dos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
04/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado do Amapá, os Prefeitos Municipais de Macapá, Mazagão, Amapá, Oiapoque e Calçoene, os Deputados e Senadores da Bancada do estado do Amapá, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 01/2012, apresentado à Comissão Especial". Inteiro teor
07/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Solicitam sejam convidados, o Governador do Estado de Roraima, os Prefeitos Municipais de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópolis e São João da Baliza, os Deputados e Senadores da Bancada do estado de Roraima, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda no estado, a fim de participarem do debate a respeito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 02/2012, apresentado à Comissão Especial". Inteiro teor
08/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Aprovados os Requerimentos 3 e 4/2012 - PEC11111
09/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
28/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC11111, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 apresentadas. Inteiro teor
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5379/2012, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC 111, de 2011, que 'altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, e da outras providencias.'". Inteiro teor
29/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 01/06/12, PÁG 00504 COL 01 PAG 20002 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6828/2013, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 213 de 2007 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
    ". Inteiro teor
05/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011.
  • Retirado pelo autor, Dep. Júlio César (PSD-PI), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.  Votação
  • Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
  • Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400.  Votação
  • Aprovada em primeiro turno, a matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD de 07/03/13 PÁG 03818 COL 01. Inteiro teor
11/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6.828/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido quanto à tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2007 e da Proposta de Emenda à Constituição n. 111/2011, contido no Requerimento n. 6828/2013, uma vez que esta última proposição já foi aprovada pelo Plenário em 1º turno, não mais sendo passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 111-A, de 2011, da Sra. Dalva Figueiredo, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". ( PEC11111 )

  • Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2013, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 111-B/2011". Inteiro teor
13/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão. Publicado em avulso e no DCD de 14/03/13 PAG 4827 COL 01, Letra C. Inteiro teor
03/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
15/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8370/2013, pelos Deputados Chico das Verduras (PRP-RR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências".

    ". Inteiro teor
26/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
23/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.  Votação
  • Retirados os destaques da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da expressão "Rondônia" constante dos arts. 2º, 3º, 6º e 7º da PEC nº 111/11; e do art. 3º do PEC nº 111/11.
  • Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 4º da PEC 111/11.
  • Retirado o destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 8º da PEC nº 111/11.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 111-D/2011).
    DCD de 24/04/14 PÁG 352 COL 01. Inteiro teor
29/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/14/SGM-P. Inteiro teor
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 79/2014. DOU 28/05/14 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 28/05/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 272/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.