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PL 2730/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 644/2007 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Valmir Assunção - PT/BA

Apresentação
17/11/2011

Ementa
Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.790, de 1999 e 8.429, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/12/2011	Apense-se à(ao) PL-644/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2730/2011, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns". Inteiro teor
17/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62196 COL 02. Inteiro teor
01/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-644/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011
13/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
06/12/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-644/2007
17/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-644/2007
02/07/2014	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).