PEC 109/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 295/2008
Identificação da Proposição
Autor
Osmar Terra - PMDB/RS
Apresentação
10/11/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 159 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Destina seis décimos por cento da arrecadação do imposto de renda e do IPI para fundo de desenvolvimento da Região Hidrográfica do Uruguai.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/11/2011 | Apense-se à PEC-295/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Apensados
Apensados à PEC 109/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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