PEC 108/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
09/11/2011

Ementa
Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2011 Apense-se à PEC-69/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2011, pelos Deputados Manato (PDT-ES) e outros, que: "Insere inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos". Inteiro teor
09/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 10/11/12 PÁG 60918 COL 01 Inteiro teor
10/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 108/2011. Inteiro teor
22/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-69/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
22/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/11 PÁG 62983 COL 01. Inteiro teor
13/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.