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PL 2624/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Francischini - PSDB/PR

Apresentação
31/10/2011

Ementa
Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PL-4487/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2624/2011, pelos Deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo". Inteiro teor
31/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59480 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4487/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02. Inteiro teor
08/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação do PL 2.458/2011, principal.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 91/2015, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-91/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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