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PL 2609/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1344/2011

Identificação da Proposição

Autor
Romero Rodrigues - PSDB/PB

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2011	Apense-se à(ao) PL-1344/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2609/2011 ( 5 )

PL 3796/2012

PL 3796/2012

Autor: Esperidião Amin

Ementa: Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
, PL 5190/2013

PL 5190/2013

Autor: Roberto Teixeira

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, condicionando a comercialização de novas linhas de telefonia móvel e a participação em licitações de radiofrequência ao cumprimento, pelas operadoras de telecomunicações, de requisitos mínimos de qualidade técnica dos serviços prestados.
, PL 5236/2013 (1)

PL 5236/2013

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para a implantação de medidas que assegurem ampla informação aos consumidores acerca da qualidade de serviço, atingimento de metas e outros indicadores das prestadoras de serviço em regime público ou privado.
, PL 6259/2019

PL 6259/2019

Autor: João Maia

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados
, PL 5989/2013

PL 5989/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2609/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia". Inteiro teor
26/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58755 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1344/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02. Inteiro teor
25/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
25/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3796/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3796/2012. Inteiro teor
01/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5190/2013. Inteiro teor
15/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5236/2013. Inteiro teor
07/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5989/2013. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019. Inteiro teor
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.