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Câmara dos Deputados

PEC 103/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 83/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/10/2011

Ementa
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa
Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58618 COL 01 Inteiro teor
27/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010". Inteiro teor
27/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".
    DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor
23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
23/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. Inteiro teor
19/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
    Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
    Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
    A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01. Inteiro teor
19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC nº 506/2010 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
24/03/2014

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) ( PEC50610 )

  • Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor
27/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
28/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10347/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
04/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.
  • O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
    DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/14/SGM-P.
05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.
13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

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