PLP 100/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 161/2018


Identificação da Proposição

Apresentação
25/10/2011

Ementa
Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Dados Complementares:
Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/01/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 161/2018. DOU 05/01/18 PÁG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inteiro teor
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/10/11 PÁG 58333 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
17/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
30/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
15/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
06/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 100/11 e do PLP nº 241/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/11 e pela rejeição do PLP nº 241/13, apensado. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
25/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim para reexame.
07/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2015. Inteiro teor
07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
24/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011 e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido.
  • Vista conjunta aos Deputados Evair de Melo e Pauderney Avelino.
23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 150/2015, pelo Deputado Evair de Melo (PV-ES), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 100, de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 151/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei Complementar n.ºs PLP 100/2011 e PLP 241/2013". Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Evair de Melo que requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 100, de 2011.
29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-241/2013 apensada.
11/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/12/15, PÁG 40 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
21/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 241/2013, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PLP 241/2013, apensado, com emenda; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Sergio Souza e Patrus Ananias .
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e Sergio Souza.
31/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
01/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/09/16 PÁG 53 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5258/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 100/2011 que altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.'". Inteiro teor
08/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6015/2017, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011.
    ". Inteiro teor
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6015/2017 => PLP 100/2011.
06/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6831/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011, que 'Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971,' para possibilitar que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito". Inteiro teor
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6911/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 100/2011 que altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971'". Inteiro teor
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7081/2017, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.'". Inteiro teor
29/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7354/2017, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar n.º 100/2011, que Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inteiro teor
09/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7505/2017, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 que Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7512/2017, pelo Deputado Angelim (PT-AC), que: "Requerimento do Deputado Angelim para a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2011, que altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, para permitir que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito". Inteiro teor
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nº 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação da Emenda n°1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada e pela rejeição da Emenda n° 2. Inteiro teor
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que concllui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2. Inteiro teor
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/17, PÁG 595 COL 01, Letra C. Inteiro teor
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
    DCD 29/11/17 PÁG 100-177 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Expedito Netto (PSD-RO).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Maia Filho (PP-PI).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 363; total: 363.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 1.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Projeto de Lei Complementar apensado e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 100-D/2011).
    DCD 29/12/17 PÁG 100-177 COL 01. Inteiro teor
28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1447/2017/SGM-P. Inteiro teor
  • Desapensação automática do PLP 241/2013, apensado, em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 100/2011, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 - 13h - 362ª Sessão).
14/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1389/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
04/01/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 161/2018. DOU 05/01/18 PÁG 01 COL 01 .
08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 97/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.