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Câmara dos Deputados

PL 2565/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12734/2012

Origem: PLS 448/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wellington Dias - PT/PI

Apresentação
24/10/2011

Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2011 Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PL 1618/2003, com seus apensados.
Em razão da competência de mais de três comissões para opinar sobre o mérito da matéria, determino a criação de Comissão Especial apreciar o PL 2565/2011 e seus apensos.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12734/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 522/12-PE. DOU 30/11/12/12 PÁG 15 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Republicação: DOU 15/03/13 PÁG 01 COL 01. (Promulgação do Veto)
Republicação: DOU 25/03/13 PÁG 02 COL 02.
19/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1877 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, de autoria do Senador Wellington Dias. Inteiro teor
24/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2565/2011, pelo Senado Federal, que: "Modifica as Leis n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/10/11 PÁG 57997 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Minas e Energia;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este o PL 1618/2003, com seus apensados.
    Em razão da competência de mais de três comissões para opinar sobre o mérito da matéria, determino a criação de Comissão Especial apreciar o PL 2565/2011 e seus apensos.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/2011
01/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3657/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011".
    DCD do dia 02/11/11 PÁG 59756 COL 01. Inteiro teor
07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3701/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 2565/2011, do Senado Federal, que "modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
    DCD de 09/11/11 PÁG 60462 COL 01 Inteiro teor
17/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3701/11, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.701/2011, e mantenho a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 2.565/2011, tendo em vista o que dispõe o art. 32, II, “c” e “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD de 18/11/11 PÁG 62277 COL 01. Inteiro teor
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3657/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3657/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64189 COL 02. Inteiro teor
30/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3929/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha"". Inteiro teor
01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 3929/11: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se". DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01. Inteiro teor
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4045/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a imediata constituição da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que trata da redistribuição dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país". Inteiro teor
06/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação - avulso, em virtude de apensações
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4524/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2565/2011". Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4636/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".

    ". Inteiro teor
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4749/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial". Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
06/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDEIC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CME.
  • Encaminhado à CAINDR.
06/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4636/2012 => PL 2565/2011.
  • Aprovado o Requerimento nº 4.636/2012, dos Srs. Jesus Rodrigues (PT-PI) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
06/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.565/2011, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição de todos os apensados. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9 e 11 a 27 ( a Emenda de Plenário nº 10 foi retirada pelo autor). Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do PL nº 2.565/2011 (Senado Federal) sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Bernardo Santana de Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Silvio Costa (PTB-PE) em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.  Votação
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 e 11 a 27, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (A Emenda de nº 10 foi retirada pelo autor).
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 2.565/2011.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento por acordo dos Líderes.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita a quebra de insterstício para a votação nominal do PL n.º 2.565/2011.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial; e os PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, apensados, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
06/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 12.
  • Votação do art. 3º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB,, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita quebra de interstício para votação nominal do Destaque (votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.565/2011).
  • Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 23.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 26.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 27, exceto a expressão "para a área de educação" constante do caput do art. 50-B.
  • Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 16.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 5.
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PL 2.565-A/2011).
    DCD do dia 07/11/12 PÁG 35559 COL 01. Inteiro teor
07/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.
09/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/12. Inteiro teor
  • Ofício nº 710/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Casa Civil de cópia do processado da matéria e do Of. nº 2.092/SF, de 07.11.12, por meio da Mensagem nº 41/12. Inteiro teor
30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12734/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 522/12-PE. DOU 30/11/12/12 PÁG 15 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
    Republicação: DOU 15/03/13 PÁG 01 COL 01. (Promulgação do Veto)
    Republicação: DOU 25/03/13 PÁG 02 COL 02.
04/12/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 157/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita sejam convidados o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Senhor Governador do Estado de Pernambuco, o Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais a comparecer a esta comissão para expor sobre os vetos à Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, e a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012 ". Inteiro teor
07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 527/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 203/2013-CN, comunicando o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/03/13. REJEITADO O VETO PARCIAL Nº 38/12 APOSTO A ESTE PROJETO.
19/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01. Inteiro teor

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