PL 2525/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Manato - PDT/ES
Apresentação
18/10/2011
Ementa
Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos.
Dados Complementares:
Vinte por cento de vagas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2023 | Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2012) | 28/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019) | 22/10/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) | 21/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) |
17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 2525/2011 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
23/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
24/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
20/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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10/04/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|