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Câmara dos Deputados

MPV 547/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12608/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2011

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/10/2011 a 19/10/2011.
Comissão Mista: 13/10/2011 a 26/10/2011.
Câmara dos Deputados: 27/10/2011 a 09/11/2011.
Senado Federal: 10/11/2011 a 23/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2011 a 26/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2011.
Congresso Nacional: 13/10/2011 a 11/12/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2011 a 21/03/2012.
13/10/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12).
DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12608/2012. DOU 11/04/12 PÁG 01 COL 01.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 153/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
13/10/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/10/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/10/2011 a 19/10/2011.
    Comissão Mista: 13/10/2011 a 26/10/2011.
    Câmara dos Deputados: 27/10/2011 a 09/11/2011.
    Senado Federal: 10/11/2011 a 23/11/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2011 a 26/11/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2011.
    Congresso Nacional: 13/10/2011 a 11/12/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2011 a 21/03/2012.
13/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicação publicada na edição extra do DOU de 13/10/2011.
31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. n. 560/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 547/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
31/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 442/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 547 , de 11 de outubro de 2011, que ' altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010'". Inteiro teor
31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/11/2011
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 547/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 apresentadas à MPV 547/11, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64173 COL 01. Inteiro teor
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
17/01/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
02/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4149/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requerimento de cancelamento das emendas de ns. 05, 06, 29, 35 e 36, de minha autoria, à MPV 547/11". Inteiro teor
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 4149/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c art. 114, VII do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 5, 6, 29, 35 e 36, de autoria do Deputado Glauber Braga, à MPV 547/11. Publique-se".
14/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD do dia 29/02/12 PÁG 4227 COL 02. Inteiro teor
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 120/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Recorre contra indeferimento liminar da emenda n. 45, apresentada à MP n. 547, de 2011". Inteiro teor
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 10:00).
    DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4589 COL 02. Inteiro teor
  • Rejeitado o Recurso nº 120/12, contra o indeferimento liminar da Emenda de nº 45.
  • Início da leitura do Parecer, em Plenário, pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraodinária - 19:28).
    DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4768 COL 02. Inteiro teor
  • Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória (exceto o art. 4.º, por vício de inconstitucionalidade); pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e pela não implicação em aumento da despesa ou redução da receita pública das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 37, 39, 40 e 41; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 27, 32, 33 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 12, 20, 30, 34, 38 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação das Emendas de nºs 01, 03, 07, 08, 09, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 37, 39,40 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 02, 04, 26 e 31 (As Emendas de nºs 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 5, 6, 29, 35 e 36 foram retiradas pelo autor). Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2012, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências". Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário) - MPV 547-A/11.
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Retirados os Requerimentos do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que solicitam que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja pelo processo nominal; e que a votação das emendas seja feita uma a uma.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do texto original da MPV 547/11 sobre o Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicitam o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 12, 20, 30, 33, 34, 38, 44 e 50 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 547, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 01.
  • Votação do inciso VII do art. 42-B da Lei n º 10.257/2001, alterado pelo art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado do § 4º do art. 12 da Lei nº 6.766, alterado pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 41.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Glauber Braga (PSB/RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 547-B/11) (PLV 4/12).
    DCD 07/03/12 PAG 5417 COL 02. Inteiro teor
09/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 78/12/PS-GSE.
22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 116/12(CN) comunicando remessa à sanção.
10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12608/2012. DOU 11/04/12 PÁG 01 COL 01.
19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 153/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.