PL 2496/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/10/2011

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa
Estabelece que a Secretaria da Receita Federal disponibilizará código de segurança para que o contribuinte tenha acesso a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para retificação da declaração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
DCD de 11/06/16 PÁG 387 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2496/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera o Parágrafo único do Art. 18 da MPV 2.189-49, de 23 de agosto de 2001". Inteiro teor
06/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/10/11 PAG 55854 COL 02. Inteiro teor
24/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/10/2011
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
09/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
11/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 4132/2014, pelo Deputado João Dado (SDD-SP), que: "Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.496, de 2011, que "Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001"". Inteiro teor
01/07/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

30/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
08/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/05/16, PÁG 433 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2016)
07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
    DCD de 11/06/16 PÁG 387 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2016 - 05h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2015 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2015 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária