Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. nº 1772/2011, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Altera as Leis nº 12.037, de 1" de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encaminhado à CCP - Ofício 61/12 - CCJC

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5063/2012 => PL 2458/2011.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e Jilmar Tatto, Líder do PT; que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 17:44 Sessão - Deliberativa

• Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:44 Sessão - Deliberativa

• Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela rejeição desta. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011.
• Em consequência, ficam prejudicados os PLs 4.335/2008, PL 188/1999, PL 417/2003, PL 4.487/2008, PL 2.371/2011, PL 2.624/2011 e PL 1.820/1996, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
  DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção através da Mensagem nº 11/12.
• Ofício nº 262/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
  

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 215/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012.
  ". Inteiro teor