PL 2458/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12654/2012

Origem: PLS 93/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

Apresentação
04/10/2011

Ementa
Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1772/2011, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que "Altera as Leis nº 12.037, de 1" de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências." Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 54968 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1820/1996 e apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/1996. Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • O projeto deixa de ser encaminhado à CSPCCO tendo em vista que um dos apensados, o PL 417/03, já tem parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. GILBERTO NASCIMENTO).
24/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-188/1999, PL-417/2003, PL-4335/2008, PL-4487/2008, PL-2371/2011, PL-1820/1996 apensadas.
10/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
10/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados. Inteiro teor
17/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães e Romero Rodrigues.
19/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5063/2012, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências". Inteiro teor
25/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP - Ofício 61/12 - CCJC
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15062 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5063/2012 => PL 2458/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; e Jilmar Tatto, Líder do PT; que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:44 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1).
  • Retirado pelo autor, Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1.
02/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 17:44 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta. Inteiro teor
02/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:44 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:44 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela rejeição desta. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011.
  • Em consequência, ficam prejudicados os PLs 4.335/2008, PL 188/1999, PL 417/2003, PL 4.487/2008, PL 2.371/2011, PL 2.624/2011 e PL 1.820/1996, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011).
    DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01. Inteiro teor
03/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.820/1996 (4.335/2008, 188/1999, 417/2003, 4.487/2008, 2.371/2011 e 2.624/2011), apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 2.458/2011, principal.
08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 11/12.
  • Ofício nº 262/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12654/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 02.
31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 362/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 02/05/2012 - 17h44

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 24/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/04/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária