PL 2445/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4911/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
04/10/2011
Ementa
Acrescenta o art. 42-B e parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de multa e juros de mora quando o consumidor não receber o boleto bancário, antecipadamente em domícilio, pela ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2012 | Deferido o REQ n. 5.143/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.143/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.445/2011, ao qual se acha apensado o PL n. 3.776/2012, ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) | 10/05/2012 |
Apensados
Apensados ao PL 2445/2011 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|