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Câmara dos Deputados

MPV 546/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12597/2012

Origem: MSC 423/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/09/2011

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/09/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/09/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
    Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
    Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
    Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
    Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
20/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou. Inteiro teor
20/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 423/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências'". Inteiro teor
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57689 COL 01. Inteiro teor
21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 546/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória n. 546/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
20/12/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4. (As emendas de n.ºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente). Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 546-A/11) (PLV 1/12).
    DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01. Inteiro teor
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências". Inteiro teor
08/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/12/SGM-P.
14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, através do Of. nº 72/12/SGM-P.
01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 85/12 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12597/2012. DOU 22/03/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 93/12-PE. DOU 22/03/12 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 129/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).