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Câmara dos Deputados

MPV 545/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12599/2012

Origem: MSC 422/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/09/2011

Ementa
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga disposi-tivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica e o Programa Cinema Perto de Você. Altera a Medida Provisória nº 540, de 2011. Revoga dispositivos da Lei nº 9.432, de 1997 e da Lei nº 10.925, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
30/09/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12599/2012. DOU 26/03/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 98/12-PE. DOU 26/03/12 PÁG 05 COL 01.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 130/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/09/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/09/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011.
    Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011.
    Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011.
    Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011.
    Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
20/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 540/2011, do Congresso Nacional, que emcaminha o processado da Medida Provisória nº 545/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70 (stenta emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou / não emitiu parecer. Inteiro teor
20/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 422/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 545 ,de 29 de setembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n~ 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e n° 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências'". Inteiro teor
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57553 COL 01. Inteiro teor
21/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3572/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 545, de 2011". Inteiro teor
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 545/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62, apresentadas à Medida Provisória n. 545/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 3572/11, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 24, apresentada à MPV 545/11, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 17/11/11 PÁG 61919 COL 01. Inteiro teor
16/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
17/01/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
14/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 15/02/12 PÁG 2686 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 23, 25 a 47, 49 a 53, 58 a 60 e 63 a 70; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação parcial da Emenda de nº 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 23, 25 a 30, 32 a 47, 49 a 53, 58 a 60 e 63 a 70. (As Emendas de n.ºs de 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62 foram indeferidas liminarmente). Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramendo da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 545/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 44, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB/TO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 545-A/11) (PLV 3/12).
    DCD do dia 15/02/12 PÁG 2686 COL 02. Inteiro teor
14/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2012, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências". Inteiro teor
16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/12/SGM-P.
17/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal de novo autógrafo, através do Of. nº 69/12/ PS-GSE.
07/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 96/12(CN) comunicando remessa à sanção.
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12599/2012. DOU 26/03/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 98/12-PE. DOU 26/03/12 PÁG 05 COL 01.
10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 130/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).