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PEC 88/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS

Apresentação
28/09/2011

Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Denomina como Pantanal do Centro-Oeste Brasileiro o Pantanal Mato-Grossense.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/10/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 88/2011 ( 1 )

PEC 289/2013

PEC 289/2013

Autor: Fabio Trad

Ementa: Dá nova redação ao art. 225, §4º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Substitui a expressão Pantanal Mato-Grossense pela palavra Pantanal, no art. 225 da Constituição Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 88/2011, pelos Deputados Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e outros, que: "Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal". Inteiro teor
28/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54051 COL 02. Inteiro teor
30/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 88/11. Inteiro teor
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
10/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
19/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
23/11/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
06/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2013. Inteiro teor
20/08/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
15/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP