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PL 2406/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7099/2010 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Junji Abe - DEM/SP

Apresentação
27/09/2011

Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Inclui os padres, pastores ou autoridades religiosas nos casos de aumento de pena em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/10/2011	Apense-se à(ao) PL-7099/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2406/2011 ( 1 )

PL 4016/2012

PL 4016/2012

Autor: Valadares Filho

Ementa: Altera o art. 244-A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o aumento da pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Explicação da Ementa: Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2406/2011, pelo Deputado Junji Abe (DEM-SP), que: "Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
27/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD 28 09 11 PAG 53719 COL 02. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 28/09/2011
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7099/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-7099/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56163 COL 01. Inteiro teor
19/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pel a CSSF.
28/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4016/2012. Inteiro teor
06/12/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.