PEC 84/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/09/2011
Ementa
Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/09/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES ( PEC28216 )
Recebimento pela PEC28216, apensada à PEC-282/2016 |
Apensados
Apensados à PEC 84/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2017 |
Comissão Especial - PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES ( PEC28216 )
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27/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES ( PEC28216 )
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27/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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