PL 2337/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Raul Lima - PP/RR
Apresentação
20/09/2011
Ementa
Modifica a alínea "e" do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a suspensão de IPI e Imposto de Importação sobre a entrada de perfumes nas áreas de livre comércio dos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2011 | Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2011). | 18/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012) | 16/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013) | 04/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
17/10/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
26/10/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
15/12/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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14/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/08/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2012 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/03/2012 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/12/2011 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária