PEC 83/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
15/09/2011
Ementa
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica familiar do aluno.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2011 | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
15/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|