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Câmara dos Deputados

PL 2230/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Apresentação
05/09/2011

Ementa
Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.

Explicação da Ementa
Revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/2011 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
05/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2230/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Institui o Estatuto Penitenciário Nacional". Inteiro teor
05/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47896 COL 02 Inteiro teor
20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Desenvolvimento Urbano;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Direitos Humanos e Minorias;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/2011
23/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 01. Inteiro teor
28/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5631/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011". Inteiro teor
07/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5631/2012. Desapense-se o PL 3123/2012 do PL n. 2230/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 3123/2012 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD)"Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]
    ."
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor