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Câmara dos Deputados

PL 2154/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/2011

Ementa
Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Explicação da Ementa
Revoga a exigência de Exame da Ordem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2011 Apense-se à(ao) PL-5801/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 15/09/11 PAG 50689 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2154/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Inteiro teor
30/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 31/08/11 PÁG 45794 COL 01. Inteiro teor
14/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5801/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária
    DCD 15/09/11 PAG 50689 COL 02. Inteiro teor
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
15/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6062/2012, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
04/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Matéria sobre a mesa.
    Rejeitado o Requerimento nº 6.062, de 2012, dos Srs. Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; Jovair Arantes, Líder do PTB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; e Sandra Rosado (PSB-RN), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.154/11". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 145; não: 233; abstenção: 6; total: 384.
11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Requerimento nº 6432/12, do Sr. Amauri Teixeira, solicitando agilização na tramitação deste.
18/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9311/2013, pelo Líderes, que: "Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL n° 2.154, de 2011, que 'Revoga o inciso IV e § l°do ari. 8° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2015. Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício GP. 511/15 - Gab. da Presidência/OAB/SP - manifestação contrária à aprovação deste. Inteiro teor