Câmara dos Deputados
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PL 2126/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/08/2011

Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2012 Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 326/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'. Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2126/2011, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". Inteiro teor
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44556 COL 02. Inteiro teor
29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45637 COL 01. Inteiro teor
12/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 140, 139, II, a e 32, inciso XVI, alíneas " e "" do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2126, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"". Inteiro teor
13/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
22/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3290/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita as providências necessárias para a apensação ao PL 2126, de 2011 (Marco Civil da Internet), de todos os Projetos de Lei em tramitação na Casa que definem regras sobre direitos e deveres dos usuários da internet".
    DCD do dia 23/09/11 PÁG 53432 COL 01. Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 3134/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.134/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.126/2011 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno.
    Publique-se.
    Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]."
27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
28/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 342/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolvido à CCP, em atendimento ao Memorando n.º 342/2011, que solicita a devolução deste PL em razão de sua redistribuição.
19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 3290/11: "Oficie-se ao Requerente solicitando sejam especificados os projetos de lei a serem apensados ao Projeto de Lei n. 2.126/2011. Na oportunidade, esclareça-se-lhe da impossibilidade jurídica do pedido de sobrestamento das demais proposições que guardem conexão com o projeto citado e que a ele não possam ser apensados. Publique-se. "
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01. Inteiro teor
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício Especial s/n, do Sr. Deputado Eli Corrêa Filho, especificando as proposituras que pretende apensar ao PL 2126/11.
20/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3290/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do RICD, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs ns. 1483/1999, 1589/1999, 3460/2000, 3213/2004, 717/2007, 979/2007, 7459/2010, 104/2011, 1232/2011, 1572/2011, 1933/2011, 5470/2009, 84/1999, 2125/2007, 6523/2009 e 2096/2011 ao PL n. 2126/2011. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 22/12/11 PÁG 68801 COL 02. Inteiro teor
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4351/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PL nº 2.126/2011, do Poder Executivo". Inteiro teor
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001". Inteiro teor
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
28/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Recebimento pel a PL212611.
  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de Seminário no estado do Rio de Janeiro para debate o PL 2126/2011". Inteiro teor
02/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita seja realizado seminário no Estado da Paraíba, em João Pessoa, para debater o PL 2126/201 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que sejam convidados a participar dos debates sobre o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil' os citados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de audiência pública para debater o PL 2126/2011". Inteiro teor
03/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado de São Paulo para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'". Inteiro teor
10/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "
    Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de nomes de debatedores para as Audiências Públicas e Seminários a serem realizados para a discussão acerca o Projeto de Lei n° 2126, de 2011". Inteiro teor
11/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Solicita que seja realizado seminário em Salvador, Estado da Bahia, para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e Deveres para o uso da Internet no Brasil'". Inteiro teor
12/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
12/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011". Inteiro teor
19/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001". Inteiro teor
24/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011". Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
05/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências" ( PL540301 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011.
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