PEC 71/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Assis Carvalho - PT/PI
Apresentação
18/08/2011
Ementa
Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2013 | Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO ( PEC19712 )
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04/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2014 |
Comissão Especial - PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO ( PEC19712 )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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