PL 2056/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2011

Ementa
Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que exigia a realização de parte das aulas de direção em período noturno e determina que os locais de aprendizagem estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito serão dotados de condições adequadas de higiene, saúde e segurança para os instrutores e aprendizes. Revoga a Lei nº 12.217, de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

Apensados

Apensados ao PL 2056/2011 ( 2 )

  • PL 2411/2011
  • ;  PL 5231/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 14/05/2014 - Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e do PL 5.231/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.411/2011, apensado. Inteiro teor

14/05/2014   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Diego Andrade, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2056/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo". Inteiro teor
17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42570 COL 01. Inteiro teor
01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47295 COL 01. Inteiro teor
05/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/09/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
15/09/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), para rever o parecer.
09/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Luiz Argôlo (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.411/11, apensado. Inteiro teor
16/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
23/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
30/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
30/05/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
06/06/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
04/07/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/07/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA), para reexame.
24/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT cópia do Ofício 24ºGV nº 504/12, do Senhor Abou Anni, Vereador da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando abaixo assinado sugerindo a revogação do § 2º do art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, acrescentado pela Lei nº 12.217/2010.
11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/04/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Luiz Argôlo (SDD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Argôlo (SDD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.411/2011 e 5.231/2013, apensados. Inteiro teor
07/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Rodrigo Maia.
13/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Diego Andrade
14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.411/2011 e 5.231/2013, apensados. Inteiro teor
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
14/05/2014

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e do PL 5.231/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.411/2011, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Diego Andrade, passou a constituir Voto em Separado.
05/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2411/2011, PL-5231/2013 apensadas.
14/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
18/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2014)
10/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/09/14, PÁG 54 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. Inteiro teor
14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 emenda.
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2014 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2014 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/04/2014 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária