PL 2040/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

Origem: PLS 14/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
17/08/2011

Ementa
Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2015 Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2017 Comissão de Educação ( CE )
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

Apensados

Apensados ao PL 2040/2011 ( 2 )

  • PL 185/2015
  • ;  PL 3641/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 23/03/2012 - Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

23/08/2012   07:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação   ( CE ) 15/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1470/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que " Acrescenta ast. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". Inteiro teor
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". Inteiro teor
17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42439 COL 02 Inteiro teor
01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02. Inteiro teor
08/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PMN-MG)
07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Tosta.
22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2391/2011 apensada.
28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30428 COL 01, Letra A.
07/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.". Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/05/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
25/01/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE cópia do Ofício 4523/2016 - Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP Inteiro teor
11/05/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
16/08/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/08/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Eduardo Barbosa e Pedro Uczai.
04/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
Sessões e Reuniões