PL 2005/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/08/2011
Ementa
Destina parcela dos recursos da COFINS para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas e do Sistema Único de Saúde.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/08/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) | 10/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2005/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Sessões e Reuniões
- 07/08/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária