PL 1958/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2011 Apense-se ao PL-6965/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1958/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.250, de Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos". Inteiro teor
09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40142 COL 02. Inteiro teor
19/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6965/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43600 COL 01. Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7441/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1958/2011, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do Idoso possam ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02. Inteiro teor