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PLP 80/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PSDB/GO

Apresentação
03/08/2011

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.

Dados Complementares:
Concede aposentadoria ao agente de segurança prisional, aos trinta anos de contribuição, se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2011 Apense-se à(ao) PLP-330/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". Inteiro teor
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39142 COL 01. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-330/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/11 PÁG 40621 COL 01. Inteiro teor
16/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2828/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 80/2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, para tramitação e votação autônoma e independente". Inteiro teor
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
05/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2828/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 06/09/11 PÁG 48002 COL 01 Inteiro teor
30/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006
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