Portal da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
03/08/2011

Ementa
Prevê a Criação de Cursos de Qualificação Profissional para PPNE (Pessoa Portadora de Necessidades Especiais).

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2011	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 31/08/11 PÁG 46003 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
30/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 31/08/11 PÁG 46003 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1912/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Prevê a Criação de Cursos de Qualificação Profissional para PPNE (Pessoa Portadora de Necessidades Especiais)". Inteiro teor
03/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39153 COL 01. Inteiro teor
30/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 31/08/11 PÁG 46003 COL 01. Inteiro teor
30/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 31/08/11 PÁG 46003 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo Inteiro teor