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Câmara dos Deputados

MPV 540/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12546/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2011

Ementa
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011.
Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
03/08/2011
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EMENDAMENTO À MPV 540/11.
Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 11/08/2011.
Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
03/08/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12546/2011. DOU 15/12/11 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 569/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 02.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 686/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
03/08/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/08/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011.
    Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
    Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
    Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
    Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
  • ALTERAÇÃO DO PRAZO DE EMENDAMENTO À MPV 540/11.
    Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 11/08/2011.
    Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011.
    Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011.
    Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011.
    Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
05/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 05/08/2011.
09/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 414/11, do Presidente do CN, comunicando que o prazo para apresentação de emendas à MPV encerrar-se-á no dia 11/08/11, em virtude de retificação ao seu texto, publicada no DOU de 05/08/11, esclarecendo que os demais prazos permanecem inalterados.
  • Despacho exarado no Of. 414/11 - CN: Publique-se.
19/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 432/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 540/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 242 (duzentas e quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
19/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 297/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que 'Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências'". Inteiro teor
19/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43161 COL 01. Inteiro teor
19/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado das emendas apresentadas à MPV 540/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 153, 162, 165, 192, 195, 227, 230, 233 e 234, apresentadas à Medida Provisória nº 540/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/09/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
19/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3232/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de Emendas à Medida Provisória nº 540, de 2011". Inteiro teor
20/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3.232/2011, conforme despacho no seguinte teor:"Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas ns. 15, 17, 37, 45, 83, 95, 101, 106, 168, 241 e 242, de 2011, de autoria do Dep. Renato Molling, à MPV 540/2011. Publique-se".
    DCD do dia 21/09/11 PÁG 52588 COL 02. Inteiro teor
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD do dia 19/10/11 PAG 56878 COL 01. Inteiro teor
19/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado o requerimento do Dep. Paulo Pereira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado o requerimento do Dep. Paulo Pereira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta matéria.
  • Retirado o requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renato Molling (PP/RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 540, de 2011, e das Emendas nº 1 a 14, 16, 18 a 36, 38 a 44, 46 a 82, 84 a 94, 96 a 100, 102 a 105, 107 a 152, 154 a 161, 163, 164, 166, 167, 169 a 191, 193, 194, 196 a 226, 228, 229, 231, 232 e 235 a 240; e, no mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória e das Emendas nº 18, 58, 60 a 62, 64 a 71, 80, 81, 88 a 93, 96, 97, 99, 103, 150, 183, 196 total ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado o requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação preliminar em turno único.
  • Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições; previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências". Inteiro teor
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da expressão "alíquota de 1% (um por cento)", constante do caput do art. 8º da Emenda nº 91, em substituição à expressão "alíquota de 1,5%", constante do caput do art. 8º do PLV.
  • Retirado o requerimento do Dep. Paulo Pereira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o Destaque de Bancada do PDT.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 189.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 50 do PLV.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado da Emenda nº 91.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 150.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 167.
  • Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 169.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "podendo diferenciá-los ... estabelecidos no § 1º", constante do inciso I do § 2º do art. 5º do PLV.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "de arenas...treinamento " do § 4º do art. 1º da Lei 11.491/07, constante do art. 46 do PLV.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PSC, para votação em separado da Emenda nº 148.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ratinho Junior, Líder do PSC, que solicita quebra de interstício para votação do destaque da bancada do PSC.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 540, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.
  • Votação da Emenda nº 145, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do art. 46 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Bernardo Santana de Vanconcellos , na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 213; não: 85; não: 2; total: 300.  Votação
  • Votação do art. 49 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 50 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Suprimido o artigo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 540-A/11) (PLV 29/11).
    DCD do dia 27/10/11 PÁG 58799 COL 01. Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1850/11/SGM-P.
25/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 589/11(CN) comunicando remessa à sanção.
14/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12546/2011. DOU 15/12/11 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 569/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 02.
29/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 686/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).