Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

PEC 61/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 68/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2011

Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 68/2011. DOU 22 12 11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
02/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 296/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constotuição que ' Altera o art. 76 do Ato das Disposições Transitórias". Inteiro teor
02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/08/11 PÁG 38683 COL 01. Inteiro teor
03/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 61/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
15/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2817/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Solicita a apensação da PEC nº 61, de 2011 à PEC nº 27, de 2007". Inteiro teor
16/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02. Inteiro teor
16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
29/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade. Inteiro teor
30/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Onyx Lorenzoni e Pauderney Avelino.
05/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Luiz Couto, Felipe Maia, Vicente Cândido, Arthur Oliveira Maia, Pauderney Avelino, Maurício Quintella Lessa, Efraim Filho, Cesar Colnago, Osmar Serraglio, Jilmar Tatto, Ricardo Berzoini e Esperidião Amin. Os Deputados João Paulo Lima e Mendonça Filho foram chamados e por estarem ausentes perderam suas inscrições definitivamente.
14/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
20/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 75/2011, apensada. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
20/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Apresentação do Destaque n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
20/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Felipe Maia, Ricardo Tripoli, Luiz Carlos, Cesar Colnago, Mendonça Filho, Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e Bonifácio de Andrada. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. Os destaques apresentados foram rejeitados.
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 03 COL 01, Letra A. Suplemento A ao 164. Inteiro teor
22/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD do dia 23/09/11 PÁG 53343 COL 02. Inteiro teor
22/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Recebimento pela PEC06111, com a proposição PEC-75/2011 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011)
23/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com os senhores ALEXANDRE PADILHA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Ministro de Estado, ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, DENISE LOBATO GENTIL, Professora do Instituto de Economia da UFRJ, MARIA APARECIDA DO AMARAL, Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, para debater a PEC 61/2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. José Roberto Afonso, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Carlo Roberto Simi, Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, a fim de debaterem sobre a prorrogação da vigência da Desvinculação das Receitas da União - DRU". Inteiro teor
27/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com os senhores ALEXANDRE PADILHA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Ministro de Estado, ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, DENISE LOBATO GENTIL, Professora do Instituto de Economia da UFRJ, MARIA APARECIDA DO AMARAL, Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, para debater a PEC 61/2011.
  • Aprovado requerimento do Sr. Claudio Cajado que solicita realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. José Roberto Afonso, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Carlo Roberto Simi, Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, a fim de debaterem sobre a prorrogação da vigência da Desvinculação das Receitas da União - DRU.
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o Sr. Ministro Fernando Bezerra Coelho, Ministro da Integração Nacional, e o Sr. Jurandir Vieira Santiago, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, para debater a proposição em análise nesta Comissão". Inteiro teor
28/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega". Inteiro teor
29/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Domingos Neto que requer a realização de Audiência Pública, com o Sr. Ministro Fernando Bezerra Coelho, Ministro da Integração Nacional, e o Sr. Jurandir Vieira Santiago, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, para debater a proposição em análise nesta Comissão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Odair Cunha que requer a realização de Audiência Pública com a participação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega.
06/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Odair Cunha que requer a realização de Audiência Pública com a participação da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.
18/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. A Emenda nº 6 foi declarada insubsistente, nos termos do inciso I do art. 201, do RICD.
18/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 19/10/2011, PÁG 03 COL 01, Letra B. Suplemento ao 183. Inteiro teor
18/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC06111, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade das Emendas de nº 1 a 5, e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5 e da PEC 75/2011, apensada. Inteiro teor
18/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 ) - 20:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Cesar Colnago, Daniel Almeida, Domingos Neto, Edson Santos, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gean Loureiro, Izalci, Jânio Natal, José Guimarães, José Mentor, Luciano Castro, Luiz Couto, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Foletto, Paulo Rubem Santiago, Rebecca Garcia, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Sandro Alex e Zequinha Marinho.
20/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC06111, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC06111, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC06111, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC06111, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Inteiro teor
20/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 ) - 19:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Pauderney Avelino e Cesar Colnago, apresentaram votos em separado os Deputados Onyx Lorenzoni, Felipe Maia, Pauderney Avelino e Ronaldo Caiado.
20/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). publicado no DCD de 22/10/11, PÁG 03 COL 01, Letra C. Inteiro teor
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 3551/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Senhor Presidente,
    Nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, solicito a retirada de minha assinatura de apoio a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação das Receitas da União -DRU , que será apresentada pela Deputada Federal Jandira Feghali
    ". Inteiro teor
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 13:30).
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicitam a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Retirada de pauta a requerimento de deputado.
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 17:50).
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Imbassay, na qualidade de Líder do PSDB, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Odair Cunha, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 299; abstenção: 02; total: 311.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputado Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT e Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 10 sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
  • Prejudicado o Requerimento em face do decurso do interstício.
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Odair Cunha, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 298; abstenção: 01; total: 308.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Paulo Teixeira, Líder do PT, e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 291; abstenção: 01; total: 299.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por três sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita emenda por emenda.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação da PEC nº 61/2011.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Prejudicado a votação em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:51 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraodinária - 22:51)
  • Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Imbassy, na qualidade de Líder do PSDB, Onyx Lonrezoni, na qualidade de Líder do DEM e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 282; abstenção: 02; total: 293.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita preferência para apreciação da PEC 61/2011.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita preferência para apreciação da PEC 61/2011.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueria, Líder do PSDB, Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. Sim: 358; não: 13; abstenção: 01; total: 372.  Votação
  • Votação da Emenda Modificativa nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. Sim: 12; não: 353; abstenção: 01; total: 366.  Votação
  • Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2011, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 44; total: 413.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 2 a 5 apresentadas na Comissão Especial; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2011, apensada.
  • Votação do caput do art. 76 do ADCT, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 61/2011, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 347; não: 43; total: 390.  Votação
  • Votação da expressão "em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015", constante da Emenda nº 2 oferecida à PEC 61/2011, para incluí-la na referida proposta, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. Sim: 46; não: 333; abstenção: 01; total: 380.  Votação
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 94/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 125, de 2011, sobre a antirregimentalidade de requerimento de encerramento da discussão apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 61, de 2011(DRU)".
    DCD de 09/11/11 PÁG 60469 COL 01 Inteiro teor
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência no Recurso n. 89/2011, do Deputado Onyx Lorenzoni. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência no Recurso n. 90/2011, do Deputado Onyx Lorenzoni. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência no Recurso n. 91/2011, do Deputado Onyx Lorenzoni. Inteiro teor
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2011.(Sessão Extraordinária - 13:30).
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.  Votação
  • Prejudicado o requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Votação da expressão "até 31 de dezembro de 2013" constante da Emenda nº 4 oferecida à PEC 61/2011 (expressão do caput do art. 76 do ADCT), objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.  Votação
  • Votação da expressão "contribuições sociais" constante do art. 1º da PEC 61/2011, que altera o art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantida a expressão. Sim: 344; não: 53; abstenção: 02; total: 399.  Votação
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado da expressão "contribuições sociais" constante do art. 76 do ADCT, na redação dada pelo art. 1º da PEC 61/2011.
  • Votação da expressão "já instituídos" constante do art. 1º da PEC 61/2011, que altera o art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o texto. Sim: 347; não: 56; abstenção: 01; total: 404.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:07 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2011.(Sessão Extraordinária - 19:07).
  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta PEC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 317; total: 341.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Votação do § 4º do art. 76 do ADCT, constante da Emenda nº1 apresentada à PEC 61/2011, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV/PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  • Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. Sim: 68; não: 356; abstenção: 01; total: 425.  Votação
  • Retiradas, pelos autores, as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 62, mediante acordo dos Srs. Líderes.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
09/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2011 desta, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento da mesma.
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3747/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 61, de 2011, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
    DCD do dia 10/11/11 PÁG 61005 COL 01. Inteiro teor
11/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ 3747/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD.
14/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 )

  • Recebimento pel a PEC06111.
16/11/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). ( PEC06111 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 61/2011.
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61920 COL 01, Letra D. Inteiro teor
22/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2011.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
  • Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Prejudicados os requerimentos dos Deputados Vitor Penido, na qualidade de Líder do DEM e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicitam a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
22/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2011. (Sessão Extraordinária - 13:55).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, e Dep. Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.  Votação
  • Prejudicados os requerimentos dos Deputados Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 10 sessões.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Vitor Penido, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por 9 sessões.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Vitor Penido, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Almeida Lima (PPS-SE), que solicita o adiamento da votação por três sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Almeida Lima (PPS-SE).
  • Inadmitido o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 262; abstenção: 01; total: 273.  Votação
  • Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 61; abstenção: 02; total: 427.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
22/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:06 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2011. (Sessão Extraordinária - 19:07).
  • Retirados, de ofício, os Requerimentos dos Deputados Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM e Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicitam a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Deputado Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que seja concedida verificação de votação para o requerimento que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque simples para votação em separado da expressão "fundo", que consta no caput do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 1º da PEC 61/11.
  • Retirado, de ofício, o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque para votação em separado da expressão "orgão", que consta no caput do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 1º da PEC 61/11.
  • Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386  Votação
  • Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.  Votação
  • Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.  Votação
  • Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.  Votação
  • Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.  Votação
  • Fica dispensada a votação da Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
    DCD do dia 23/11/11 PÁG 62921 COL 01. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 61-D/2011).
    DCD do dia 23/11/11 PÁG 62675 COL 02. Inteiro teor
22/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.988/11/SGM-P.
21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 68/2011. DOU 22 12 11 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor
20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2817/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2817/2011, por perda de objeto (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 164, I). Publique-se."