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Câmara dos Deputados

MPV 539/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12543/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/07/2011

Ementa
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
O PLV apresentado altera também as Leis nºs 6.385, de 1976 e 10.931, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011.
Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011.
Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011.
Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011.
Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
27/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/2011 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).
DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/07/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/07/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011.
    Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011.
    Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011.
    Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011.
    Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
16/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'". Inteiro teor
16/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02. Inteiro teor
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 539/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 539/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/09/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7. Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências". Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
05/10/2011

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. ( MPV53911 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
05/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado do art. 1.º da Medida Provisória n.º 539, de 2011(art. 3º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 539, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PTem razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11).
    DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01. Inteiro teor
05/10/2011

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. ( MPV53911 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV53911, pelo Dep. Reinhold Stephanes
27/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1703/11/SGM-P.
18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 576/11(CN) comunicando remessa à sanção.
08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.
21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 645/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

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