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PL 1756/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Professora Marcivania - PT/AP

Apresentação
05/07/2011

Ementa
Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2011 A proposição versa sobre matéria regulada em lei complementar, conforme o disposto no art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal. Tendo em vista que a Autora se encontra fora do exercício do mandato, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1756/2011, pela Deputada Professora Marcivania (PT-AP), que: "Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

    ". Inteiro teor
05/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 35017 COL 01. Inteiro teor
12/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • A proposição versa sobre matéria regulada em lei complementar, conforme o disposto no art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal. Tendo em vista que a Autora se encontra fora do exercício do mandato, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
12/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/11 PAG 41317 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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