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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 20/09/2011 - 18h33

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 20/09/2011 - 13h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2011 - 13h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

PL 1749/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12550/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/07/2011

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 64 CF


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.
29/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 05/07/2011 a 18/08/2011. Sobresta a pauta a partir de: 19/08/2011.
  • RETIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO CONSTITUCIONAL: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º e §4º da CF): de 05/07/2011 a 31/08/2011 (o prazo não corre no período de recesso do Congresso Nacional). Sobresta a pauta a partir de: 01/09/2011
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1749/2011, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 236/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A -EBSERH e dá outras providências'". Inteiro teor
05/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
05/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
05/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/07/11 PAG 34835 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD de 06/07/11 PÁG 35241 COL 01. Inteiro teor
14/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
15/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 9 (nove) emendas à matéria.
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" ( PL174911 )

  • Recebimento pela PL174911.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
31/08/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" ( PL174911 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9. Inteiro teor
02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário publicadas - Avulso, Letra A.
05/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" ( PL174911 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL174911, pelo Dep. Danilo Forte Inteiro teor
  • Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e das emendas de Plenário, exceto as de nºs 4 e 6, com parecer pela inconstitucionalidade; pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário de todas as emendas de Plenário; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e da de nº 3, com substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 7 ,8 e 9, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto. Inteiro teor
20/09/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2011, do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências" ( PL174911 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Em votação nominal, o Parecer com Complementação de Voto foi aprovado, com 13 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram a favor os Deputados Devanir Ribeiro, Newton Lima, Rogério Carvalho, Danilo Forte, Osmar Terra, Roberto Britto, Dr. Paulo César, Ribamar Alves, Nazareno Fonteles, Geraldo Resende, Darcísio Perondi, Dr. Ubiali e Manato. Votaram contra os Deputados Raimundo Gomes de Matos, João Ananias, Marcus Pestana e Mandetta.
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52595 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 10 a 16.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 16 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10 a 15. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário de nº s 1 a 9.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 16, com parecer favorável, ressalvado o destaque.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nº 10 a 15, com parecer contrário (exceto a Emenda nº 15, destacada).
  • Votação do § 2º do artigo 1º do Substitutivo Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do inciso I do artigo 4ª do Substitutivo da Comissão Especial., objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Aprovada a Emenda
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB/CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.749-C/11).
    DCD do dia 21/09/11 PÁG 52475 COL 02. Inteiro teor
21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 281/11/PS-GSE.
28/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.114/11(SF) comunicando remessa à sanção.
15/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12550/2011. DOU 16/12/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 574/11-PE. DOU 16/12/11 PÁG 21 COL 03.
29/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 685/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).