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PL 1747/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Teresa Surita - PMDB/RR

Apresentação
30/06/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre critérios e procedimentos para o processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3.347/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.347/2015. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.680/2007 o Projeto de Lei n. 1.747/2011 e seus apensos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.747/2011 às Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.747/2011: À CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016) 03/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2016) 31/08/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8812/2017

Apensados

Apensados ao PL 1747/2011 ( 4 )

  • PL 1915/2011
  • ,  PL 2604/2011 (1)
  • ,  PL 2843/2015
  • ,  PL 3066/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 29/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 2843/2015 e do PL 3066/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1747/2011, pela Deputada Teresa Surita, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre critérios e procedimentos para o processo nacional de avaliação do rendimento escolar na educação básica". Inteiro teor
30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/07/11 PAG 34451 COL 01. Inteiro teor
01/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1680/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38274 COL 01. Inteiro teor
02/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2614/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 1.747, de 2011, do projeto de lei nº 1.680, de 2007". Inteiro teor
17/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2.614/2011, com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.614, de 2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL 1.747/2011, que identificou a correlação entre as matérias tratadas nessa proposição e no PL 1.680/2007. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 18/08/11 PÁG 42760 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2011. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2011. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2011. Inteiro teor
20/10/2011

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-1680/2007
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2604/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3066/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 01. Inteiro teor
29/06/2015

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-1680/2007
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3347/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", que: "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.747, de 2011, nº 1.915, de 2011, nº 2.604, de 2011, nº 3.066, de 2011 e nº 2.843, de 2015 (apensados entre si), do projeto de lei nº 1.680, de 2007 e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial". Inteiro teor
27/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.347/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.347/2015. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.680/2007 o Projeto de Lei n. 1.747/2011 e seus apensos, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.747/2011 às Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.747/2011: À CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À COM. ESPECIAL Memo nº 370/15-COPER solicitando a devolução do PL nº 1747/11 e de seus apensados. Inteiro teor
09/11/2015

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Devolução à CCP
24/11/2015

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com as proposições PL-1915/2011, PL-2604/2011, PL-3066/2011, PL-2843/2015 apensadas.
01/06/2016

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
02/06/2016

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2016

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, e do PL 2843/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2016

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2016

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
29/06/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 2843/2015 e do PL 3066/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2017

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-8812/2017
27/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8812/2017
13/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8812/2017
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