PL 1710/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
29/06/2011
Ementa
Insere parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que serão computados, nas eleições majoritárias, para os candidatos registrados por coligação, os votos no número de legenda de cada partido que a compõe.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3951/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1710/2011 do PL 5514/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3951/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1710/2011 do PL 5514/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Apensados
Apensados ao PL 1710/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3951/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1710/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5514/2001, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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