PL 1681/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6024/2005
Identificação da Proposição
Autor
César Halum - PPS/TO
Apresentação
28/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso da rede mundial de computadores - Internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2011 | Apense-se à(ao) PL-4144/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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