PL 1677/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7419/2006
Identificação da Proposição
Apresentação
28/06/2011
Ementa
Modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Dados Complementares:
Estabelece o fornecimento de relação que contenha informações sobre hospitais, profissionais credenciados ou conveniados e suas respectivas especialidades médicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/04/2012 | Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011) | 15/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011) | 19/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006 |
Apensados
Apensados ao PL 1677/2011 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 15/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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