PL 1671/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 466/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
28/06/2011
Ementa
Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2982/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2011) | 18/10/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5824/2009, PL-2982/2008 apensadas. |
26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1671/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/10/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 5824/2009, e do PL 2982/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/08/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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