PL 1643/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6411/2009
Identificação da Proposição
Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ
Apresentação
21/06/2011
Ementa
Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Torna crime a venda e o fornecimento de substâncias que possuem caráter entorpecente a crianças e adolescentes, mas que não integram a lista de produtos considerados entorpecentes pelo Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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