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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 04/09/2012 - 21h11

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 04/07/2012 - 09h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 1631/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12764/2012

Origem: PLS 168/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Apresentação
20/06/2011

Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 989/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".

    Inteiro teor
20/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Inteiro teor
20/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31639 COL 01. Inteiro teor
27/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2256/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01. Inteiro teor
05/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2399/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."". Inteiro teor
28/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se"
    DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01. Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2011.
    DCD do dia 09/08/11 PÁG 39952 COL 02. Inteiro teor
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2887/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências."
    DCD do dia 18/08/11 PÁG 42601 COL 02. Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3259/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". Inteiro teor
04/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado. Inteiro teor
07/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
21/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado. Inteiro teor
03/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por Unanimidade.
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5676/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
    DCD do dia 11/07/12 PÁG 26255 COL 01. Inteiro teor
06/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 5676/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao requerente e, após, arquive-se".
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5752/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
12/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
04/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/09/12 PÁG 30888 COL 02, Letra A. Pendente de parecer da CCJC. Inteiro teor
04/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 2.887, de 2011, dos Srs. Rosinha da Adefal (PTdoB/AL); Paulo Teixeira (PT/SP); Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2887/2011 => PL 1631/2011.
04/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:11 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631 de 2011.
  • Em consequência, fica prejudicado o PL 1.813/2011, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.631-B/2011).
    DCD de 05/09/12 PÁG 30821 COL 01. Inteiro teor
04/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
04/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 1.813/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 1.631/2011, principal.
06/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.668/12/SGM-P.
07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.295/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02. Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).