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PEC 43/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 215/2007

Identificação da Proposição

Autor
José Augusto Maia - PTB/PE

Apresentação
16/06/2011

Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/2011	Apense-se à(ao) PEC-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 43/2011, pelos Deputados José Augusto Maia (PTB-PE) e outros, que: "Modifica o Art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais". Inteiro teor
16/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/06/11 PAG 31190 COL 01. Inteiro teor
22/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 43/11. Inteiro teor
04/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD do dia 05/07/11 PAG 34737 COL 02. Inteiro teor
04/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
07/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.