RCP 6/2011
Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
José Priante - PMDB/PA
Apresentação
16/06/2011
Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conhecido como "royalties da mineração", levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/03/2012 | Decisão exarada no RCP 6/2011: "... Nesse sentido, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 6, de 2011, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 22/03/12 PÁG 7751 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2011 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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