RCP 6/2011 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Apresentação
16/06/2011

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conhecido como "royalties da mineração", levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2012 Decisão exarada no RCP 6/2011: "... Nesse sentido, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 6, de 2011, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 22/03/12 PÁG 7751 COL 01.
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 6/2011, pelos Deputados José Priante (PMDB-PA) e outros, que: "REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - RCP nº ,2011
    (Dos Srs. José Priante - PMDB/PA, Leonardo Quintão - PMDB/MG, Lúcio Vieira Lima - PMDB/BA e Outros)

    ". Inteiro teor
16/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2011

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/06/11 PÁG 31206 COL 02. Inteiro teor
05/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 2359/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM". Inteiro teor
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 2359/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI n. 6, de 2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
21/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão exarada no RCP 6/2011: "... Nesse sentido, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 6, de 2011, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 22/03/12 PÁG 7751 COL 01. Inteiro teor