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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 04/10/2016 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2016 - 12h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2016 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial"

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 1572/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Comissão em funcionamento; Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/06/2011

Ementa
Institui o Código Comercial.

Explicação da Ementa
Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1572, de 2011, para determinar sua tramitação como código. Por conseguinte, determino a alteração dos Atos de Criação e de Constituição da Comissão Especial, para fundamentá-la nos termos dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1572/2011: Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial"   ( PL157211 ) 13/07/2016 - Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90/2013 da PL157211, da Emenda 93/2013 da PL157211, da Emenda 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
14/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1572/2011, pelo Deputado Vicente Candido, que: "Institui o Código Comercial". Inteiro teor
14/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/06/11 PAG 30316 COL 01. Inteiro teor
13/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Viação e Transportes;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Em consequência, determino a criação de Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1572, de 2011, para determinar sua tramitação como código. Por conseguinte, determino a alteração dos Atos de Criação e de Constituição da Comissão Especial, para fundamentá-la nos termos dos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1572/2011: Trata-se de projeto de código, sendo aplicáveis as regras constantes do art. 205 e seguintes do RICD. Em consequência, constitua-se Comissão Especial para emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.] Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
26/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Recebimento pel a PL157211.
  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (20 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
26/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

27/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor LUIS FELIPE SALOMÃO.


    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer seja incluído no plano de trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n.º 1.572, de 2011 o Doutor Marcelo David Gonçalves, Juiz Civil do Tribunal Marítimo.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Professor ANTÓNIO J. M. PINTO MONTEIRO, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, que seja realizado encontro da Comissão Especial do Código Comercial Brasileiro no Congresso de Direito Comercial do Triângulo Mineiro em Uberaba-MG, a realizar-se nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2012". Inteiro teor
28/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cunha que requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor LUIS FELIPE SALOMÃO.

  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Professor ANTÓNIO J. M. PINTO MONTEIRO, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
29/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Damata Pimentel". Inteiro teor
30/03/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ministro da Fazenda Guido Mantega". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo". Inteiro teor
03/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer seja realizado em Fortaleza no Estado do Ceará, encontro da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 1572, de 2011 que 'Institui o Código Comercial' em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio Turismo e Serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: 1) Sr. Honório Pinheiro, Pres. da Federação das Câmaas dos Dirigentes Lojistas/CE; 2) Sr. Francisco Freitas Cordeiro, Pres. da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza; 3) Sr. Joaquim da Silva Maia Jr, Pres. do Sindicato dos Representantes Comerciais/CE; 4) Sr. Luiz Gastão Bittencourt, Pres. da Federação do Comércio - Fecomércio/CE; 5) Sr. Cassius Regis Coelho, Pres. do Conselho Regional de Contabilidade/CE; 6) Sr. João Nicédio Alves Nogueira, Pres. do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Ceará-OCB/CE; 7) Srª Ana Cláudia Martins, Diretora do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Ceará - SENAC/CE; 8) Srª Regina Leitão, Diretora do Serviço Social do Comércio no Ceará - SESC/CE; 9) Sr. Carlos Antonio Moraes Cruz, Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE; 10) Sr. Pablo Gutierres, Pres. da CDL Jovem/CE; e 11) Sr. Thiago Diógenes, Coordenador Geral da Associação Jovem Empreendedor/CE.
    ". Inteiro teor
11/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Damata Pimentel.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ministro da Fazenda Guido Mantega.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer seja realizado em Fortaleza no Estado do Ceará, encontro da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Nº 1572, de 2011 que "Institui o Código Comercial" em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio Turismo e Serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com os seguintes convidados: 1) Sr. Honório Pinheiro, Pres. da Federação das Câmaas dos Dirigentes Lojistas/CE; 2) Sr. Francisco Freitas Cordeiro, Pres. da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza; 3) Sr. Joaquim da Silva Maia Jr, Pres. do Sindicato dos Representantes Comerciais/CE; 4) Sr. Luiz Gastão Bittencourt, Pres. da Federação do Comércio - Fecomércio/CE; 5) Sr. Cassius Regis Coelho, Pres. do Conselho Regional de Contabilidade/CE; 6) Sr. João Nicédio Alves Nogueira, Pres. do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Ceará-OCB/CE; 7) Srª Ana Cláudia Martins, Diretora do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Ceará - SENAC/CE; 8) Srª Regina Leitão, Diretora do Serviço Social do Comércio no Ceará - SESC/CE; 9) Sr. Carlos Antonio Moraes Cruz, Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/CE; 10) Sr. Pablo Gutierres, Pres. da CDL Jovem/CE; e 11) Sr. Thiago Diógenes, Coordenador Geral da Associação Jovem Empreendedor/CE.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Fernando Damata Pimentel.
17/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Jorge Gerdau, Coodenador-Geral da Ação Empresarial Brasileira". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Solicita a realização de conferências nas cinco regiões do País para promover o debate sobre o Código Comercial em tramitação nesta Casa:
    a) Belém/PA - Região Norte
    b) Salvador/BA e Fortaleza/CE - Região Nordeste
    c) Porto Alegre/RS - Região Sul
    d) Rio de Janeiro/RJ e São Paulo - Região Sudeste
    e) Campo Grande/MS - Região Centro-Oeste". Inteiro teor
18/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Tiago Asfor Rocha Lima, para debater o PL nº 1.572/11". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Jorge Gerdau, Coodenador-Geral da Ação Empresarial Brasileira.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arthur Oliveira Maia que solicita a realização de conferências nas cinco regiões do País para promover o debate sobre o Código Comercial em tramitação nesta Casa:
    a) Belém/PA - Região Norte
    b) Salvador/BA e Fortaleza/CE - Região Nordeste
    c) Porto Alegre/RS - Região Sul
    d) Rio de Janeiro/RJ e São Paulo - Região Sudeste
    e) Campo Grande/MS - Região Centro-Oeste.
20/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da Universidade Federal do Rio de Janeirio - UFRJ". Inteiro teor
23/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Designado Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC) - LIvro I - Da Empresa (art. 1º ao art. 112).
  • Designado Relator Parcial, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) - Livro II - Das Sociedades Empresariais (art. 113 ao art. 267).
  • Designado Relator Parcial, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) - Livro III - Das obrigações dos empresários.
  • Designado Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) Livro IV - Da crise da empresa - art.594 ao art. 651 e Livro V - Das disposiçoes finais e transitórias - art. 652 ao art. 669.
  • Designado Relator Geral, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Designado Relator-Geral Substituto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
24/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 21/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a substituição de Jorge Cesar Ferreira da Silva por Gilberto Deon Corrêa Junior na Comissão de Notáveis". Inteiro teor
25/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Designado Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC) - "Livro I - Da Empresa".
  • Designado Relator Parcial, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) - "Livro II - Das Sociedades Empresariais".
  • Designado Relator Parcial, Dep. Marcos Montes (PSD-MG) - "Livro III - Das Obrigações dos Empresários".
  • Designado Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) - "Livro IV - Da Crise da Empresa" e "Livro V - Das Disposições Finais e Transitórias".
02/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 24/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Solicita as providências necessárias para a prorrogação dos prazos da Comissão". Inteiro teor
08/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2012, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a realização de conferência em Campo grande - MS, para debater o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 26/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Roberto Rodrigues, Coordenador do Centro de Agronegócio da FGV-EESP". Inteiro teor
09/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Tiago Asfor Rocha Lima, para debater o PL nº 1.572/11
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da Universidade Federal do Rio de Janeirio - UFRJ.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jerônimo Goergen que requer a substituição de Jorge Cesar Ferreira da Silva por Gilberto Deon Corrêa Junior na Comissão de Notáveis
  • Aprovado requerimento do Sr. Décio Lima que solicita as providências necessárias para a prorrogação dos prazos da Comissão.
  • Aprovado requerimento do Sr. Reinaldo Azambuja que requer a realização de conferência em Campo grande - MS, para debater o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o novo Código Comercial.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Roberto Rodrigues, Coordenador do Centro de Agronegócio da FGV-EESP.
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5229/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a prorrogação pelo dobro de todos os prazos da Comissão, nos temos do art.211 do RICD". Inteiro teor
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5229/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro 'ad referendum' do Plenário. Publique-se".
15/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Prorrogação de prazo por 20 sessões.
  • Apresentação do Requerimento n. 27/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Conselho de Administração da JBS". Inteiro teor
16/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de audiência pública com o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Conselho de Administração da JBS.
17/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 28/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, para debater o PL nº 1.572/11". Inteiro teor
23/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 29/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 com os seguintes convidados: 1) Prof. Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Prof. Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Prof. Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Prof. Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Sr. Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Sr. Arnold Wald-UERJ; 8) Sr. Otávio Yazbek-CVM; 9) José Carlos Moreira Alves, ex-Ministro do STF". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que solicita a realização de Audiência Pública, com a Presença do Professor Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, para debater o PL nº 1.572/11.
24/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 30/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 32/2012, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer que seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Ministra Fátima Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça-STJ". Inteiro teor
29/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiênica Pública com o Dr. Marco Buzzi, Ministro Superior Tribunal de Justiça". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 34/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer que as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial sejam temáticas". Inteiro teor
30/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Marcos Montes que requer que seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Ministra Fátima Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça-STJ.
  • Aprovado requerimento do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiênica Pública com o Dr. Marco Buzzi, Ministro Superior Tribunal de Justiça.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer que as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial sejam temáticas.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 com os seguintes convidados: 1) Prof. Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Prof. Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) Prof. José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Prof. Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Prof. Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Sr. Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Sr. Arnold Wald-UERJ; 8) Sr. Otávio Yazbek-CVM; 9) José Carlos Moreira Alves, ex-Ministro do STF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer que as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial sejam temáticas.
05/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 37/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Rerquer a realização de audiência pública com a presença do Dr. Antonio Oliveira Santos, Pres. da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 46/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, Prof. titular de Direito Comercial da UFPR". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 48/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, com os seguintes convidados: 1) Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Arnold Wald-UERJ; 8) Otávio Yazbek-CVM; 9) Ex;Ministro José Carlos Moreira Alves, STF; 10) Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França-USP". Inteiro teor
12/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 49/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os membros da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros. Abaixo nominados:
    1) Luis Felipe Salomão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
    2) Gilmar Tadeu Soriano - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
    3) Edilson Enedino das Chagas - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Territórios;
    4) Paulo Fernando Campos Salles de Toledo - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
    5) Alexandre Alves Lazzarini - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo;
    6) Marcelo Cavalcante Piragibe Magalhães - Juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 50/2012, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "
    Requer que seja tornado sem efeito a aprovação do Requerimento nº 12/2012, do Senhor Paes Landim, que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da OAB.
    ". Inteiro teor
13/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que rerquer a realização de audiência pública com a presença do Dr. Antonio Oliveira Santos, Pres. da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC.
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Seminário, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para debater a respeito do Projeto de Lei n° 1.572, de 2011, com os seguintes convidados: 1) Nelson Eizirik-PUC/RJ; 2) Marcelo Trindade-PUC/RJ; 3) José Alexandre Tavares Guerreiro-USP; 4) Judite Martins Costa-UFRGS; 5) Francisco Mussnich-PUC/RJ; 6) Julian Chediak-PUC/RJ; 7) Arnold Wald-UERJ; 8) Otávio Yazbek-CVM; 9) Ex;Ministro José Carlos Moreira Alves, STF; 10) Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França-USP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com os membros da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros. Abaixo nominados:
    1) Luis Felipe Salomão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
    2) Gilmar Tadeu Soriano - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
    3) Edilson Enedino das Chagas - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Territórios;
    4) Paulo Fernando Campos Salles de Toledo - Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;
    5) Alexandre Alves Lazzarini - Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo;
    6) Marcelo Cavalcante Piragibe Magalhães - Juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
26/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 59/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, pelo quádruplo do período, inclusive para apresentação de emendas ao projeto em epígrafe". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 60/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com Dr. Luís Carlos Lorenzon, Conselheiro da OAB/RS". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 61/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Professor Paulo Marcos Rodrigues Brancher, Doutor em Direito das Relações Econômicas Inernacionais pela PUC/SP; Dr. Vinícius Fabri Blenck e Drª André Costa Chaves, Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil". Inteiro teor
27/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Eliseu Padilha que requer a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, pelo quádruplo do período, inclusive para apresentação de emendas ao projeto em epígrafe.
  • Aprovado requerimento do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiência Pública com Dr. Luís Carlos Lorenzon, Conselheiro da OAB/RS.
  • Aprovado requerimento do Sr. Eliseu Padilha que requer a realização de Audiência Pública com o Professor Paulo Marcos Rodrigues Brancher, Doutor em Direito das Relações Econômicas Inernacionais pela PUC/SP; Dr. Vinícius Fabri Blenck e Drª André Costa Chaves, Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
28/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5632/2012, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a prorrogação dos prazos da Comissão Especial pelo quádruplo do período, inclusive para apresentação de emendas ao projeto em epígrafe". Inteiro teor
29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho do Presidente no REQ 5632/2012: "Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se."
03/07/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 62/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha, que: "Requer realização audiência pública com a presença do Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do Sindicato dos Autitores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com o objetivo debater o novo Código Comercial e, especial, as questões relacionadas ás pessoas jurídicas internacionais". Inteiro teor
04/07/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Prorrogação de prazo para recebimento de emendas por 40 sessões.
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5758/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011"". Inteiro teor
27/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5758/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.758, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.572/2011 ao PL n. 3.555/2004. Publique-se. Oficie-se".
06/11/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 63/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a realização de conferências em todas as Federações do Comércio do País". Inteiro teor
28/11/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 64/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência Pública com representantes do Banco do Brasil e da FEBRABAN para discutir o tema 'Recuperação de Empresas'". Inteiro teor
05/03/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 191 emendas.
05/04/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 67/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1572/2011 - novo Código Comercial - proposta para inclusão do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Brasil (IRTDPJ/BRASIL), na pessoa do presidente Paulo Roberto de Carvalho Rego". Inteiro teor
24/04/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Eliseu Padilha que requer realização audiência pública com a presença do Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho, Presidente do Sindicato dos Autitores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com o objetivo debater o novo Código Comercial e, especial, as questões relacionadas ás pessoas jurídicas internacionais.
  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de conferências em todas as Federações do Comércio do País.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de audiência Pública com representantes do Banco do Brasil e da FEBRABAN para discutir o tema "Recuperação de Empresas".
16/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7797/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Cândido, que "Institui o Código Comercial"". Inteiro teor
17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.797/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, ad referendum. Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Reabertura de prazo para Emendas ao Projeto (20 sessões ordinárias a partir de 23/05/2013)
24/05/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 69/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Seminário na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro- FIRJAN para debater o Projeto de Lei n° 1.572, de 2011". Inteiro teor
10/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 70/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "

    Requeiro, nos termos regimentais, a realização de três seminários para discussão do Projeto de Lei nº 1.572/11, que institui o Código Comercial, no Estado de São Paulo, nos dias 2/9, em Santos, 9/9, na FIESP, e 13/9, na FECOMÉRCIO, com o apoio das seguintes entidades: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 71/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a realização de Seminário Internacional a ser realizado no dia 3/10/13, das 8 às 18:00,no auditório Nereu Ramos, 'Código Comercial - Novas regras empresariais para um novo mundo' em parceria com o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-SES-SENAC)". Inteiro teor
12/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Seminário na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro- FIRJAN para debater o Projeto de Lei n° 1.572, de 2011.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que

    Requeiro, nos termos regimentais, a realização de três seminários para discussão do Projeto de Lei nº 1.572/11, que institui o Código Comercial, no Estado de São Paulo, nos dias 2/9, em Santos, 9/9, na FIESP, e 13/9, na FECOMÉRCIO, com o apoio das seguintes entidades: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São
  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de Seminário Internacional a ser realizado no dia 3/10/13, das 8 às 18:00,no auditório Nereu Ramos, "Código Comercial - Novas regras empresariais para um novo mundo" em parceria com o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-SES-SENAC).
  • Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Seminário na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro- FIRJAN para debater o Projeto de Lei n° 1.572, de 2011.
14/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 72/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Dra. Narainá de Aquino - Presidente do REDIT". Inteiro teor
26/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 7.797/2013, que requer a reabertura do prazo para emendas ao PL nº 1.572/2011 (Sessão Extraordinária de 26/06/13 - 09:00).
17/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
27/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 124/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer a realização de Seminário Internacional". Inteiro teor
28/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Ângelo Agnolin que requer a realização de Seminário Internacional
  • Aprovado requerimento do Sr. Ângelo Agnolin que requer a realização de Seminário Internacional
02/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 73/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública debater o Projeto de Lei n° 1.572, de 2011 com os seguintes palestrantes: 1) Profª Judith Martins Costa(UFRS); 2) Prof. Erasmo Valladão(USP); 3) Prof. Francisco Mussnich(PUC-RIO); 4) Prof. Julian Chediak(PUC-RIO); 5) Prof. Nelson Eizirik(FGV)". Inteiro teor
24/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8675/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a reabertura do prazo de emendas ao PL nº 1.572/11, que institui o Código Comercial, nos termos do art. 211, I do RICD". Inteiro teor
01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8675/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro, ad referendum. Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se".
02/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Reabertura de prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/10/2013)
24/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 74/2013, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, com os juristas Armando Luiz Rovai, Fábio Ulhoa Coelho e Francisco Satiro de Souza Junior". Inteiro teor
07/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
22/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 75/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a reabertura do prazo de emendas ao PL nº 1.572 de 2011 - Código Comercial no âmbito da Comissão Especial". Inteiro teor
29/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 79/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação do parecer ao PL nº 1.572 de 2011 - Código Comercial no âmbito da Comissão Especial". Inteiro teor
27/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10467/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação do parecer ao PL nº 1.572 de 2011 - Código Comercial no âmbito da Comissão EspeciaL'". Inteiro teor
01/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.467/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
23/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10752/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação do parecer ao PL nº 1.572 de 2011 - Código Comercial no âmbito da Comissão EspeciaL, nos termos do RICD, a dilação do prazo para apresentação do meu parecer por 10 (dez) sessões.

    ". Inteiro teor
24/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10752/2014, nos termos do seguinte despachop : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
24/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10855/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer dilação do prazo na Comissão Especial para apresentação do parecer ao PL nº 1.572 de 2011". Inteiro teor
26/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.855/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2015. Inteiro teor
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 1º do art. 205 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Designado Relator Geral, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1059/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Requer a reabertura do prazo destinado ao Relator para apresentar parecer ao Projeto, bem como para apresentação de emendas ao Código Comercial (PL 1572/11, do Sr. Vicente Candido, que "Institui o Código Comercial"". Inteiro teor
23/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto e sua equipe técnica da área". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja incluído no Plano de Trabalho da Comissão a participação de uma Comissão de Juristas com a finalidade de contribuir com a Comissão especial no estudo do PL nº 1.572/2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Dra. UINIE CAMINHA". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Prof. de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Varginha". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da UFRJ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH, Advogado e Prof. de Direito Societário da PUC/RJ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. JULIAN FONSECA PEÑA CHEDIAK, Advogado e Prof. de Direito Comercial e de Regulação do Mercado de Capitais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeirio - PUC/RJ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. MARCELO TRINDADE, Advogado, Prof. de Direito Comercial da PUC/RJ, e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários-CVM". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. OTÁVIO YAZBEK,ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários-CVM". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. ERASMO VALLADÃO FRANÇA, Advogado e Prof. de Direitoi Comercial da Faculdade de Direitoi da USP". Inteiro teor
24/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer seja incluído no Plano de Trabalho da Comissão a participação de uma Comissão de Juristas com a finalidade de contribuir com a Comissão especial no estudo do PL nº 1.572/2011.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Dra. UINIE CAMINHA.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Prof. de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Varginha.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH, Advogado e Prof. de Direito Societário da PUC/RJ.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. JULIAN FONSECA PEÑA CHEDIAK, Advogado e Prof. de Direito Comercial e de Regulação do Mercado de Capitais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeirio - PUC/RJ.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da UFRJ.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. MARCELO TRINDADE, Advogado, Prof. de Direito Comercial da PUC/RJ, e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários-CVM.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. OTÁVIO YAZBEK,ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários-CVM.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. ERASMO VALLADÃO FRANÇA, Advogado e Prof. de Direitoi Comercial da Faculdade de Direitoi da USP.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (15 sessões ordinárias a partir de 25/03/2015)
06/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Designado Relator Parcial, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
  • Designado Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
  • Designado Relator Parcial, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Designado Relator Parcial, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
  • Designado Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC)
  • Designado Relator Parcial, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Designado Relator Geral, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
09/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alan Rick que requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto e sua equipe técnica da área.
22/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Solicita seja realizada audiência pública e convidado o Sr. Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a fim de expor o programa 'Bem Mais Simples'". Inteiro teor
24/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer que seja convidado o Professor Renato Macedo Buranello para debater sobre o tema Agronegócio na proposta que institui o novo Código Comercial". Inteiro teor
28/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Aleluia que solicita seja realizada audiência pública e convidado o Sr. Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a fim de expor o programa "Bem Mais Simples".
  • Aprovado requerimento do Sr. Hildo Rocha que requer que seja convidado o Professor Renato Macedo Buranello para debater sobre o tema Agronegócio na proposta que institui o novo Código Comercial
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 29 emendas.
05/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a participação no Evento 'Mesa Redonda', no Rio de Janeiro". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública". Inteiro teor
06/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Furlan, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria, CNI; Honório Pinheiro, Presidente da Confederação Nacional dos Diregentes Logistas, CNDL; e José Paulo Dornelles Cairoli, Presidente da Confederação das Associaçãoes Comerciais e Emprsariais do Brasil, CACB". Inteiro teor
07/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia Regina de Abreu". Inteiro teor
11/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 1 PL157211, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, na forma da emenda substitutiva ao Livro I. Inteiro teor
14/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a participação no Evento "Mesa Redonda", no Rio de Janeiro.
  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de Audiência Pública.
  • Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Furlan, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria, CNI; Honório Pinheiro, Presidente da Confederação Nacional dos Diregentes Logistas, CNDL; e José Paulo Dornelles Cairoli, Presidente da Confederação das Associaçãoes Comerciais e Emprsariais do Brasil, CACB.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vicente Candido que requer a realização de Audiência Pública com a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia Regina de Abreu.
20/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 2 PL157211, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator Parcial, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste. Inteiro teor
26/05/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 3 PL157211, pelo Dep. Augusto Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator Parcial, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste. Inteiro teor
08/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 4 PL157211, pelo Dep. Antonio Balhmann Inteiro teor
  • Parecer do Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste. Inteiro teor
11/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 5 PL157211, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator Parcial, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor
18/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator Parcial, PRP 6 PL157211, pelo Dep. Alexandre Baldy Inteiro teor
  • Parecer do Relator Parcial, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação deste. Inteiro teor
25/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2781/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 1572, de 2011". Inteiro teor
01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2781/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
13/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3266/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 1572, de 2011". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 3266/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.
09/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3716/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 1572, de 2011". Inteiro teor
14/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 3716/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) sessões. Publique-se.
29/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL157211, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma de substitutivo, do Projeto de Lei 1572, de 2011 e das Emendas nºs 03, 07, 08, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55, 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157,161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193, 214, 215 e 217; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das Emendas Substitutivas dos Relatores Parciais e das Emendas nºs 01, 02, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40, 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194, 216 e 219; e, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 04, 05, 06, 09, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142,143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182,183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222 e 223. Inteiro teor
01/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Hugo Leal e Vicente Candido.
03/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Requerimento n. 30/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a aprovação de Missão Oficial composta por membros desta Comissão Especial, visando buscar conhecimentos e informações junto à República da Colômbia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 31/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a realização de evento em Fortaleza/CE". Inteiro teor
30/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer a aprovação de Missão Oficial composta por membros desta Comissão Especial, visando buscar conhecimentos e informações junto à República da Colômbia.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paes Landim que requer a realização de evento em Fortaleza/CE.
05/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL157211, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 32/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PL. 1572/2011 - CÓDIGO COMERCIAL
    Requer a realização de Audiência Pública". Inteiro teor
16/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL157211, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma de substitutivo, do Projeto de Lei 1572, de 2011 e das Emendas nºs 03, 07, 08, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55, 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157,161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193, 214, 215 e 217; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento parcial das Emendas Substitutivas dos Relatores Parciais e das Emendas nºs 01, 02, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40, 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194, 216 e 219; e, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 04, 05, 06, 09, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142,143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182,183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222 e 223. Inteiro teor
14/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL157211, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
14/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial", que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 3/2012 da PL157211, da Emenda 7/2012 da PL157211, da Emenda 8/2012 da PL157211, da Emenda 12/2012 da PL157211, da Emenda 14/2012 da PL157211, da Emenda 15/2012 da PL157211, da Emenda 16/2012 da PL157211, da Emenda 21/2012 da PL157211, da Emenda 24/2012 da PL157211, da Emenda 32/2012 da PL157211, da Emenda 35/2012 da PL157211, da Emenda 36/2012 da PL157211, da Emenda 41/2012 da PL157211, da Emenda 44/2012 da PL157211, da Emenda 45/2012 da PL157211, da Emenda 49/2012 da PL157211, da Emenda 55/2012 da PL157211, da Emenda 72/2013 da PL157211, da Emenda 75/2013 da PL157211, da Emenda 91/2013 da PL157211, da Emenda 95/2013 da PL157211, da Emenda 97/2013 da PL157211, da Emenda 102/2013 da PL157211, da Emenda 103/2013 da PL157211, da Emenda 106/2013 da PL157211, da Emenda 110/2013 da PL157211, da Emenda 111/2013 da PL157211, da Emenda 112/2013 da PL157211, da Emenda 113/2013 da PL157211, da Emenda 117/2013 da PL157211, da Emenda 119/2013 da PL157211, da Emenda 136/2013 da PL157211, da Emenda 137/2013 da PL157211, da Emenda 141/2013 da PL157211, da Emenda 144/2013 da PL157211, da Emenda 148/2013 da PL157211, da Emenda 150/2013 da PL157211, da Emenda 153/2013 da PL157211, da Emenda 157/2013 da PL157211, da Emenda 161/2013 da PL157211, da Emenda 165/2013 da PL157211, da Emenda 166/2013 da PL157211, da Emenda 167/2013 da PL157211, da Emenda 168/2013 da PL157211, da Emenda 169/2013 da PL157211, da Emenda 172/2013 da PL157211, da Emenda 179/2013 da PL157211, da Emenda 180/2013 da PL157211, da Emenda 189/2013 da PL157211, da Emenda 193/2013 da PL157211, da Emenda 214/2015 da PL157211, da Emenda 215/2015 da PL157211, e da Emenda 217/2015 da PL157211, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2012 da PL157211, da Emenda 2/2012 da PL157211, da Emenda 11/2012 da PL157211, da Emenda 13/2012 da PL157211, da Emenda 18/2012 da PL157211, da Emenda 25/2012 da PL157211, da Emenda 26/2012 da PL157211, da Emenda 33/2012 da PL157211, da Emenda 34/2012 da PL157211, da Emenda 40/2012 da PL157211, da Emenda 57/2013 da PL157211, da Emenda 59/2013 da PL157211, da Emenda 60/2013 da PL157211, da Emenda 65/2013 da PL157211, da Emenda 66/2013 da PL157211, da Emenda 67/2013 da PL157211, da Emenda 77/2013 da PL157211, da Emenda 88/2013 da PL157211, da Emenda 92/2013 da PL157211, da Emenda 109/2013 da PL157211, da Emenda 128/2013 da PL157211, da Emenda 146/2013 da PL157211, da Emenda 147/2013 da PL157211, da Emenda 174/2013 da PL157211, da Emenda 181/2013 da PL157211, da Emenda 188/2013 da PL157211, da Emenda 194/2013 da PL157211, da Emenda 216/2015 da PL157211, e da Emenda 219/2015 da PL157211, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 4/2012 da PL157211, da Emenda 5/2012 da PL157211, da Emenda 6/2012 da PL157211, da Emenda 9/2012 da PL157211, da Emenda 10/2012 da PL157211, da Emenda 17/2012 da PL157211, da Emenda 19/2012 da PL157211, da Emenda 20/2012 da PL157211, da Emenda 22/2012 da PL157211, da Emenda 23/2012 da PL157211, da Emenda 27/2012 da PL157211, da Emenda 28/2012 da PL157211, da Emenda 29/2012 da PL157211, da Emenda 30/2012 da PL157211, da Emenda 31/2012 da PL157211, da Emenda 37/2012 da PL157211, da Emenda 38/2012 da PL157211, da Emenda 39/2012 da PL157211, da Emenda 42/2012 da PL157211, da Emenda 43/2012 da PL157211, da Emenda 46/2012 da PL157211, da Emenda 47/2012 da PL157211, da Emenda 48/2012 da PL157211, da Emenda 50/2012 da PL157211, da Emenda 51/2012 da PL157211, da Emenda 52/2012 da PL157211, da Emenda 53/2012 da PL157211, da Emenda 54/2012 da PL157211, da Emenda 56/2012 da PL157211, da Emenda 58/2013 da PL157211, da Emenda 61/2013 da PL157211, da Emenda 62/2013 da PL157211, da Emenda 63/2013 da PL157211, da Emenda 64/2013 da PL157211, da Emenda 68/2013 da PL157211, da Emenda 69/2013 da PL157211, da Emenda 70/2013 da PL157211, da Emenda 71/2013 da PL157211, da Emenda 73/2013 da PL157211, da Emenda 74/2013 da PL157211, da Emenda 76/2013 da PL157211, da Emenda 78/2013 da PL157211, da Emenda 79/2013 da PL157211, da Emenda 80/2013 da PL157211, da Emenda 81/2013 da PL157211, da Emenda 82/2013 da PL157211, da Emenda 83/2013 da PL157211, da Emenda 84/2013 da PL157211, da Emenda 85/2013 da PL157211, da Emenda 86/2013 da PL157211, da Emenda 87/2013 da PL157211, da Emenda 89/2013 da PL157211, da Emenda 90/2013 da PL157211, da Emenda 93/2013 da PL157211, da Emenda 94/2013 da PL157211, da Emenda 96/2013 da PL157211, da Emenda 98/2013 da PL157211, da Emenda 99/2013 da PL157211, da Emenda 100/2013 da PL157211, da Emenda 101/2013 da PL157211, da Emenda 104/2013 da PL157211, da Emenda 105/2013 da PL157211, da Emenda 107/2013 da PL157211, da Emenda 108/2013 da PL157211, da Emenda 114/2013 da PL157211, da Emenda 115/2013 da PL157211, da Emenda 116/2013 da PL157211, da Emenda 118/2013 da PL157211, da Emenda 120/2013 da PL157211, da Emenda 121/2013 da PL157211, da Emenda 122/2013 da PL157211, da Emenda 123/2013 da PL157211, da Emenda 124/2013 da PL157211, da Emenda 125/2013 da PL157211, da Emenda 126/2013 da PL157211, da Emenda 127/2013 da PL157211, da Emenda 129/2013 da PL157211, da Emenda 130/2013 da PL157211, da Emenda 131/2013 da PL157211, da Emenda 132/2013 da PL157211, da Emenda 133/2013 da PL157211, da Emenda 134/2013 da PL157211, da Emenda 135/2013 da PL157211, da Emenda 138/2013 da PL157211, da Emenda 139/2013 da PL157211, da Emenda 140/2013 da PL157211, da Emenda 142/2013 da PL157211, da Emenda 143/2013 da PL157211, da Emenda 145/2013 da PL157211, da Emenda 149/2013 da PL157211, da Emenda 151/2013 da PL157211, da Emenda 152/2013 da PL157211, da Emenda 154/2013 da PL157211, da Emenda 155/2013 da PL157211, da Emenda 156/2013 da PL157211, da Emenda 158/2013 da PL157211, da Emenda 159/2013 da PL157211, da Emenda 160/2013 da PL157211, da Emenda 162/2013 da PL157211, da Emenda 163/2013 da PL157211, da Emenda 164/2013 da PL157211, da Emenda 170/2013 da PL157211, da Emenda 171/2013 da PL157211, da Emenda 173/2013 da PL157211, da Emenda 175/2013 da PL157211, da Emenda 176/2013 da PL157211, da Emenda 177/2013 da PL157211, da Emenda 178/2013 da PL157211, da Emenda 182/2013 da PL157211, da Emenda 183/2013 da PL157211, da Emenda 184/2013 da PL157211, da Emenda 185/2013 da PL157211, da Emenda 186/2013 da PL157211, da Emenda 187/2013 da PL157211, da Emenda 190/2013 da PL157211, da Emenda 191/2013 da PL157211, da Emenda 192/2013 da PL157211, da Emenda 195/2015 da PL157211, da Emenda 196/2015 da PL157211, da Emenda 197/2015 da PL157211, da Emenda 198/2015 da PL157211, da Emenda 199/2015 da PL157211, da Emenda 200/2015 da PL157211, da Emenda 201/2015 da PL157211, da Emenda 202/2015 da PL157211, da Emenda 203/2015 da PL157211, da Emenda 204/2015 da PL157211, da Emenda 205/2015 da PL157211, da Emenda 206/2015 da PL157211, da Emenda 207/2015 da PL157211, da Emenda 208/2015 da PL157211, da Emenda 209/2015 da PL157211, da Emenda 210/2015 da PL157211, da Emenda 211/2015 da PL157211, da Emenda 212/2015 da PL157211, da Emenda 213/2015 da PL157211, da Emenda 218/2015 da PL157211, da Emenda 220/2015 da PL157211, da Emenda 221/2015 da PL157211, da Emenda 222/2015 da PL157211, e da Emenda 223/2015 da PL157211. Inteiro teor
14/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
13/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL157211, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90/2013 da PL157211, da Emenda 93/2013 da PL157211, da Emenda 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015. Inteiro teor