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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2012 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2012 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/03/2012 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 1566/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PLS 189/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF

Apresentação
10/06/2011

Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2013 Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 1566/2011 ( 70 )

  • PL 5174/2013
  • ;  PL 6556/2013 (2)
  • ,  PL 4103/2015 (1)
  • ,  PL 4820/2016
  • ;  PL 846/1991 (60)
  • ,  PL 863/1995
  • ,  PL 1299/1991 (12)
  • ,  PL 1464/1991
  • ,  PL 5327/2005
  • ,  PL 822/2007 (6)
  • ,  PL 5800/2009 (3)
  • ,  PL 1887/2011 (2)
  • ,  PL 1849/2015 (1)
  • ,  PL 5120/2016
  • ,  PL 1441/2011
  • ,  PL 8173/2014
  • ,  PL 7912/2010
  • ,  PL 7166/2014
  • ,  PL 4327/2016
  • ,  PL 2743/1992
  • ,  PL 2977/1997
  • ,  PL 4736/1994
  • ,  PL 5246/2005
  • ,  PL 1848/2011 (1)
  • ,  PL 971/2015
  • ,  PL 731/2011 (8)
  • ,  PL 2130/2011 (2)
  • ,  PL 4805/2012 (1)
  • ,  PL 4999/2013
  • ,  PL 5761/2013
  • ,  PL 2956/2015 (3)
  • ,  PL 2982/2015
  • ,  PL 3299/2015
  • ,  PL 3880/2015
  • ,  PL 6744/2013 (2)
  • ,  PL 3395/2015
  • ,  PL 5700/2016
  • ,  PL 4345/1998 (26)
  • ,  PL 1119/2007 (1)
  • ,  PL 558/2015
  • ,  PL 1729/2007
  • ,  PL 2344/2007
  • ,  PL 6352/2009
  • ,  PL 1111/2011
  • ,  PL 4804/2001 (19)
  • ,  PL 7277/2002 (1)
  • ,  PL 1156/2003
  • ,  PL 1784/2003
  • ,  PL 4347/2004 (1)
  • ,  PL 6249/2009
  • ,  PL 3632/2008 (3)
  • ,  PL 1191/2011
  • ,  PL 4178/2012 (1)
  • ,  PL 3403/2015
  • ,  PL 7121/2010 (1)
  • ,  PL 3932/2012
  • ,  PL 620/2011 (3)
  • ,  PL 1757/2011 (1)
  • ,  PL 1081/2015
  • ,  PL 129/2015
  • ,  PL 2688/2011 (1)
  • ,  PL 8100/2014
  • ,  PL 6065/2013
  • ,  PL 3013/2015
  • ,  PL 1597/2015
  • ;  PL 1153/2015 (1)
  • ,  PL 5694/2016
  • ;  PL 1846/2015
  • ;  PL 3459/2015
  • ;  PL 4589/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 896/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2009, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Inteiro teor
10/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1566/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências". Inteiro teor
10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/06/11 PÁG 29821 COL 01. Inteiro teor
24/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/06/2011 PÁG 32516 COL 01. Inteiro teor
28/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
29/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, devido a aprovação de requerimento do relator.
27/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2011)
06/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho
09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
16/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Vilalba (PRB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) e Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP).
  • Retirado de pauta pelo Relator para reformulação de parecer.
06/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
07/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/12/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
21/08/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
08/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Augusto Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6330/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.387, de 2012 e 1.566, de 2011". Inteiro teor
29/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6330/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.330/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.387/2012 e n. 1.566/2011. Publique-se. Oficie-se".
12/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Inteiro teor
18/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6589/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 1566/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.589/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.589/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 20/02/13 PÁG 01858 COL 01. Inteiro teor
13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7013/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer apensação do PL 4.387/12 de autoria do Sr. deputado Major Fábio ao PL 1.566/11 de autoria do Senado Federal". Inteiro teor
22/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7013/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7013/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4387/2012 e n. 1566/2011. Publique-se. Oficie-se".
27/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.566/2011: À CDEIC, à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Em razão de o Projeto de Lei n. 846/1991 já ter sido apreciado pela CDEIC e pela CDC e tendo em vista o esgotamento do prazo de apreciação pela CCJC, a matéria está pronta para a pauta em Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 262/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
24/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC Memo nº 128/15-COPER, solicitando a devolução do PL 1597/15 para ser apensado a este. Inteiro teor
23/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4300/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011". Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4300/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.300/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.589/2016 ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor